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Blog Publicado em 02 de Setembro de 2020 - 13:43
Lei de Proteção de Dados passa a valer em 2021; o que muda?
Nova lei estava prevista para entrar em vigor neste mês, mas foi adiada com aprovação do Congresso Nacional.
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2018 - 14:25
Às vésperas do registro da candidatura de Lula, Cármen Lúcia defende Lei da Ficha Limpa
Presidente do Supremo Tribunal Federal destacou iniciativas populares de participação na política durante evento em Brasília.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2015 - 09:10
Ordem dos Advogados do Brasil apresenta ação contra trecho da Lei do Direito de Resposta
O trecho contestado pela OAB é o artigo 10º, que estabelece que recursos contra o direito de resposta determinado pela Justiça precisam ser concedidos por órgão colegiado
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 14:06
A "lei das Startups" e a análise dos pedidos de patentes
O texto discorre sobre a "lei das Startups" e a análise dos pedidos de patentes.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2016 - 09:46
Ministro aplica nova lei da infância e garante prisão domiciliar a mãe de filho pequeno
Grávida e com um filho de dois anos, ela foi detida quando tentava entrar com uma porção de cocaína e duas de maconha no presídio onde seu companheiro cumpre pena, em São Paulo.
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 21:00
Ato de improbidade administrativa não pode ser entendido como mera atuação em desconformidade com a lei
Turma rejeitou recurso interposto pelo MPF contra a sentença que declarou extinto processo contra réus acusados de fraudar processos licitatórios
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Notícias Publicado em 19 de Janeiro de 2007 - 17:10
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2021 - 12:48
Empresa é condenada a anular demissão e reintegrar funcionário deficiente
A mineradora não comprovou ter cumprido requisitos da lei para poder demitir o empregado.
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2021 - 13:46
Proposta prevê possibilidade de licença-maternidade de 240 dias com metade do salário
Texto altera a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social.
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Fevereiro de 2006 - 02:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Agosto de 2009 - 01:00
Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Art. 543-C, do CPC. Contribuição sindical rural.
. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Agosto de 2008 - 01:00
Agravo em execução penal. Crimes hediondos e equiparados. Incidência dos prazos da Lei 11.464/07. Irretroatividade.
Não se aplicam os novos prazos para a progressão, introduzidos pela Lei 11.464/07 que modificou o
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2009 - 21:12
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Doutrina » Comercial Publicado em 22 de Outubro de 2009 - 02:00
Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei nº 11.941/2009
Roberto Rodrigues de Morais. Especialista em Direito Tributário. Ex-Consultor da COAD Autor do Livro on-line REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. E-mail: robertordemorais@gmail.com.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 12 de Abril de 2010 - 01:00
Execução fiscal. ICMS. Prescrição do direito de cobrança. Artigo 174 do ctn. 05 anos contados da constituíção definitiva.
artigo 40 da lei 6,830/80. Parágrafo 4º. Redação dada pela lei 11.051/04. Inapl
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Doutrina » Ambiental Publicado em 18 de Dezembro de 2015 - 11:08
Servidão Ambiental: Singelos Comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981
vigente pela Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa
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Doutrina » Civil Publicado em 16 de Junho de 2016 - 14:11
Princípios da Recuperação Empresarial Judicial: Singelos Comentários à Lei Nº. 11.101/2005
A Lei Nº. 11.101/2005 inaugurou consigo uma nova realidade, considerada, por muitos, como uma das
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Doutrina » Penal Publicado em 30 de Novembro de 2015 - 12:39
Direito do reeducando no âmbito do artigo 41 da Lei de Execução Penal
Este artigo procurou analisar os direitos do reeducando, no âmbito do artigo 41 da Lei de execução
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Doutrina » Civil Publicado em 05 de Setembro de 2011 - 12:54
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI): As Inovações Inauguradas pela Lei Nº. 12.441/11
O escopo primordial da lei ora mencionada assenta-se na facilitação do cenário em que o pequeno
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 26 de Agosto de 2010 - 10:57
Lei Maria da Penha. Violência doméstica e familiar contra a mulher.
criminosos (a injúria e a difamação) ocorreram em 19/7/06 e em 21/7/07, portanto, antes da vigência da Lei